A Prefeitura Municipal de Luminárias divulgou as regras para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021).

O objetivo é oferecer a possibilidade de regularização de débitos atrasados com até 100% de desconto em juros e multa, além de permitir o parcelamento da dívida, de acordo com a tabela abaixo.

À vista: 100% de desconto;
02 parcelas: 95% de desconto;
03 parcelas: 90% de desconto;
04 parcelas: 70% de desconto;
05 parcelas: 50% de desconto.
*descontos em juros e multa.

O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00.

Os interessados podem aderir ao REFIS 2021 até o dia 30 de abril.

Se você precisa regularizar a sua situação com a Prefeitura de Luminárias, a chance é agora.