Transparencia

Sexta, 04 Maio 2018 10:40

Lei de Acesso à informação

 
Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Links Úteis

 

ACESSO A INFORMAÇÃO

DECRETO 45969, DE 24/05/2012 DE 24/05/2012 (TEXTO ATUALIZADO)

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE LUMINÁRIAS/MG

brasao

Prefeitura de Luminárias

Rua Coronel Diniz, 172 - Centro
Luminárias/MG - CEP 37.240-000
Fone:(35)3226-1816
Horário de funcionamento da Prefeitura e Orgãos: 8h às 11h e de 13h às 16h

 

                               

Redes Sociais

google r/prefeituradeluminarias
flickrbrancomenor/prefeituradeluminarias
google r/prefeituradeluminarias
google r/prefeituradeluminarias