O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o sitewww.acessoainformacao.gov.br.

E-SIC ELETRÔNICO
Para a entrega de um pedido de acesso a informação de forma eletrônica:
Acesse o link:
http://esic.luminarias.mg.gov.br/

E-SIC FÍSICO
Para a entrega de um pedido de acesso a informação de forma presencial:
Prefeitura Municipal de Luminárias
Telefone: (35) 3226-1198
Endereço: Rua Coronel Francisco Diniz. Nº40. Centro. Luminárias/MG CEP: 37240-000
Horário de Funcionamento: 8h às 11h e 13h às 16h